CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 29.263 de 5 de Novembro de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, MEDIANTE PREVIOPROCEDIMENTO LICITATORIO, DE AREAS LOCALIZADAS EM PARQUES MUNICIPAIS, PARA INSTALACAO DE "TRAILERS" DESTINADOS A EXPLORACAO ECONOMICA DE SERVICOS DE LANCHONETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo