Dispõe sobre permissão de uso, a titulo precário e oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, de áreas, instalações ou equipamentos localizados em parques municipais, para a implantação e/ou exploração de serviços de alimentação, recreação e cultura, destinados ao apoio a usuários e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

EXECUTIVO

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

ÁREA VERDE

DIVERTIMENTO PÚBLICO

EQUIPAMENTO SOCIAL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PROIBIÇÃO

PERMISSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO - NORMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

Parques e Praças

Parques e Praças

1. Decreto n° 53.464/2012 - Altera o § 2º do artigo 1°, os artigos 2°, 3 ° e o inciso X do artigo 11° do Decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 22.062, de 26 de março de 1986,
2. Decreto n° 25.299, de 26 de janeiro de 1988
3. Decreto n° 29.263, de 5 de novembro de 1990.