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DECRETO Nº 34.653 de 8 de Novembro de 1994

REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NOS EVENTOS QUE DISCRIMINA,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 42836/03-REVOGA O DECRETO