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DECRETO Nº 34.653 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
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DECRETO Nº 34.653 de 8 de Novembro de 1994
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REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NOS EVENTOS QUE DISCRIMINA,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
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D 42836/03-REVOGA O DECRETO