| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/11/1994 |
| Data de publicação | 09/11/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NOS EVENTOS QUE DISCRIMINA,E DA OUTRASPROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/11/1994 , p. 5 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
CHANCELA MECANICA, ELETRONICA DOCUMENTOS - ASSINATURA DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO EVENTO INGRESSOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
