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  4. DECRETO Nº 33.803 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.803 de 17 de Novembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 25545/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 41918/02-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 34079/94 - REABRE PRAZO ESTABELECIDO NO "CAPUT" DO ART.3 DO DECRETO
  • D 34079/94-REABRE O PRAZO DE 60 DIAS P/RESTABELECIMENTO DE MATRICULAS DOS FEIRANTES