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  4. DECRETO Nº 33.783 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.783 de 29 de Outubro de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE CAMPO GRANDE E PEDREIRA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS.

Alterações

D 33802/93-DA NOVA REDACAO AO ART. 1 DO DECRETO