DECRETO Nº 31.861 DE 13 DE JULHO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 32378/92-ALTERA ARTIGO 1. DO DECRETO; ESTENDE AOS SECRETARIOS SMC/SME/SEMPLA DELEGACAO PREV.DECRET

D 32860/92-ESTENDE AOS SECRETARIOS SEBES/SF A DELEGACAO DE COMPETENCIA DE QUE TRATA O DECRETO

D 34815/95-ESTENDE COMPETENCIA AOS SECRETARIOS SSO;SEMAB;SVMA;SMS;SAR PREVISTO NO DECRETO

Acessibilidade