DECRETO Nº 31.712 DE 11 DE JUNHO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	11/06/1992
Data de publicação	12/06/1992
Ementa	Dispõe sobre indenização por exercício de fato de cargo ou função, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 12/06/1992 , p. 2
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	PROCESSO - ANDAMENTO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - EXERCÍCIO SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE
Alterações	Decreto n° 41.710/2002 - Altera o artigo 2° e seus incisos I e II do Decreto; Decreto nº 48.449/2007 - Altera o inciso II do artigo 2º do Decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Decreto nº 29.523, de 18 de fevereiro de 1991.

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