CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.712 de 11 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

Dispõe sobre indenização por exercício de fato de cargo ou função, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/06/1992 , p. 2
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROCESSO - ANDAMENTO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

Alterações

  1. Decreto n° 41.710/2002 - Altera o artigo 2° e seus incisos I e II do Decreto;
  2. Decreto nº 48.449/2007 - Altera o  inciso II do artigo 2º do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Decreto nº 29.523, de 18 de fevereiro de 1991.