CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 31.483 de 28 de Abril de 1992

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 29.851, de 21 de junho de 1991.

DECRETO Nº 31.483 , DE 28 DE ABRIL DE 1992

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 29.851, de 21 de junho de 1991.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;  DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 29.851, de 21 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte re­dação:

"Art. 1º - Fica criada a área especial de intervenção da paisagem urbana na área delimitada pelo perímetro definido pelos seguintes logradouros: Praça da Sé, Praça João Mendes, Rua do Riachuelo, Rua Quirino de Andra­de, Rua da Consolação, Praça Desembargador Mário Pires, Avenida São Luiz, Praça da República, Rua do Arouche, Lar­go do Arouche, Avenida Duque de Caxias, Avenida São João, Avenida Ipiranga, Avenida Cásper Libero, Viaduto Santa Ifigênia, Largo São Bento, Rua Boa Vista, Largo Pátio do Colegio, Rua Roberto Simonsen, Praça da Sê.”

Art. 2º- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de abril de 1992, 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

MÁRCIO JUNQUEIRA DE SOUZA E SILVA, Secretário de Serviços e Obras

MARILENA DE SOUZA CHAUl, Secretaria Municipal de Cultura

JOSÉ CARLOS PEGOLARO, Secretário das Administrações Re­gionais

ERMiNIA TEREZINHA MENON MARICATTO, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano

GUIDO MANTEGA, Respondendo pelo Cargo de Secretário Muni­cipal do Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de abril de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo