| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/11/1991 |
| Data de publicação | 07/11/1991 |
| Ementa |
Regulamenta a lei nº 11.081, de 6 de setembro de 1991, que dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/11/1991 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO DISCRIMINAÇÃO ENTIDADE INDÚSTRIA MULTA RECURSOS FINANCEIROS CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
