CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.437 de 29 de Outubro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/10/1991
Data de publicação 30/10/1991
Ementa

Regulamenta a Lei nº 11.086, de 6 de setembro de 1991, que estabelece normas para execuçao de serviços de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel providos de taximetro, e da outras providencias.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/10/1991 , p. 2
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

Alterações

  1. Decreto nº 32.224/1992 -Dá nova redação ao artigo 2º.