DECRETO Nº 29.511, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1991

Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990, faculta à Prefeitura conceder redução do preço das tarifas de transporte coletivo de passageiros por ônibus, quando pagas antecipadamente pelo usuário, mediante aquisição de bilhetes de passe em lote, não excedendo a redução, 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa, DECRETA:

Art. 1º A partir de 8 de fevereiro de 1991 até o dia 20 de fevereiro de 1991, a Companhia Municipal de Transporte Coletivos - CMTC e as pessoas por ela autorizadas venderão bilhetes de passe, comum, em lotes de 20 (vinte) a 100 (cem) unidades por pessoa, em múltiplos de 20 (vinte), ao preço de Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) por unidade.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de venda de bilhetes de passe em lote, estipulado no "caput" deste artigo, os passes serão vendidos em qualquer quantidade, sem desconto para o usuário.

Art. 2º Os passes adquiridos na forma prevista no Decreto nº 29.469, de 10 de janeiro de 1.991 ao preço de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), terão os seguintes usos e prazos de validade:

I - Para utilização nos ônibus, sem qualquer acréscimo, até 11 de março de 1991;

II - Poderão ser trocados a partir de 6 de março de 1991 nos Postos de Venda de Passes da CMTC, sem qualquer acréscimo, por passes de novo padrão de Impressão, correspondente ao da tarifa vigente na época da troca. Essa troca poderá ser efetuada por prazo indeterminado, sendo limitada a 100 (cem) passes por pessoas, em consonância com a quantidade máxima estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 28.583, de 7 de março de 1990.

III - Para efeito de resgate na Tesouraria da CMTC, pelas empresas contratadas, pelo valor de aquisição, até 26 de março de 1991.

Art. 3º Não serão fornecidos recibos pela aquisição de bilhetes de passe, seja qual for o modo de aquisição.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de fevereiro de 1991, 438º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita

WALTER PIVA RODRIGUES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTÔNIO KHAIR, Secretário das Finanças

LÚCIO GREGORI, Secretário Municipal de Transportes

LAURA BERNARDES, Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1 de fevereiro de 1991.

ALBA REGINA DO VAL, Respondendo pelo Cargo de Secretaria do Governo Municipal