CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 29.490 de 22 de Janeiro de 1991

ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo