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DECRETO Nº 29.287 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.287 de 9 de Novembro de 1990
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADODE SAO PAULO-ACRIMESP.
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D 50209/08-REVOGA O DECRETO
