CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 29.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 29.263 de 5 de Novembro de 1990)

  1. Decreto n° 34.782/1994 - Revoga o Decreto.