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  4. DECRETO Nº 28.714 DE 28 DE MAIO DE 1990
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 28.714 de 28 de Maio de 1990)

  1. Decreto nº 28.751/1990 - Revoga o art. 5º deste Decreto.
  2. Decreto nº 41.772/2002 - Revoga este Decreto