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  4. DECRETO Nº 28.670 DE 24 DE ABRIL DE 1990
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DECRETO Nº 28.670 de 24 de Abril de 1990

Dá nova redação ao art. 12 do Decreto nº 27.178/1988.

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo