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  4. DECRETO Nº 27.178 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.178 de 21 de Outubro de 1988

Consolida normas dos procedimentos disciplinares, inclusive os processados por comissões especiais, e dá outras providências.

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 27.953/1989 - Acrescenta § único ao art. 7º do Decreto;
  2. Decreto nº 28.524/1990 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto;
  3. Decreto nº 28.670/1990 - Dá nova redação ao art. 12 do Decreto.

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