CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 27.178 de 21 de Outubro de 1988

Consolida normas dos procedimentos disciplinares, inclusive os processados por comissões especiais, e dá outras providências.

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Decreto nº 27.953/1989 - Acrescenta § único ao art. 7º do Decreto;
  2. Decreto nº 28.524/1990 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto;
  3. Decreto nº 28.670/1990 - Dá nova redação ao art. 12 do Decreto.