DECRETO Nº 27.178 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

Consolida normas dos procedimentos disciplinares, inclusive os processados por comissões especiais, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

1. Decreto nº 27.953/1989 - Acrescenta § único ao art. 7º do Decreto;
2. Decreto nº 28.524/1990 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto;
3. Decreto nº 28.670/1990 - Dá nova redação ao art. 12 do Decreto.

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