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DECRETO Nº 28.191 DE 23 DE OUTUBRO DE 1989
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DECRETO Nº 28.191 de 23 de Outubro de 1989
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DISPOE SOBRE A DELEGACAO DA COMPETENCIA DE QUE TRATA O ART.4 DO DEC.27611/ 89.
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D 28397/89-REVOGA O DECRETO
