DECRETO Nº 28.099, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989.

Altera a tabela anexa ao Decreto nº 17.196, de 24 de fevereiro de 1981, modificado pelo Decreto nº 27.641, de 3 de fevereiro de 1989, na parte relativa a Secretaria das Administraçoes Regionais - SAR, e da outras providencias.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O número de Comissões Permanentes de Licitação da Secretaria das Administrações Regionais - SAR, fixado na Tabela Anexa ao Decreto nº 17.196, de 24 de fevereiro de 1981, modificado pelo Decreto nº 27.641, de 3 de fevereiro de 1989, fica alterado para 27 (vinte e sete).

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o item I do artigo 2º do Decreto nº 27.641, de 3 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"I - 5 (cinco) no Gabinete de SAR."

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de Setembro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

ALFREDO FREIRE FILHO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

ALDAIZA DE OLIVEIRA SPOSATI, Secretária das Administrações Regionais

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de Setembro de 1989.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal