DECRETO Nº 27.641, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989.

Altera a tabela anexa ao Decreto nº 17.196, de 24 de fevereiro de 1981, na parte relativa a Secretaria das Administraçoes Regionais - SAR, e da outras providencias.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º A Tabela Anexa ao Decreto nº 17.196, de 24 de fevereiro de 1981, que fixa o limite das Comissões Permanentes de Licitação, fica alterada, na parte relativa à Secretária das Administrações Regionais - SAR, de acordo com a Tabela a seguir:

Secretaria      nº de Comissões

SAR              25 (vinte e cinco)

Art. 2º As Comissões mencionadas no artigo 1º, no total de 25 (vinte e cinco), serão distribuídas da seguinte forma:

I - 3 (três) no Gabinete da SAR;

I - 5 (cinco) no Gabinete de SAR; (Redação dada pelo Decreto nº 28.099/1989)

II - 1 (uma) na Supervisão Geral de Transportes Internos - SGTI;

III - 1 (uma) na Superintendência das Usinas de Asfalto - SPUA;

IV - 1 (uma) em cada Administração Regional.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de Fevereiro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

HÉLIO PEREIRA BICUDO, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

ALDAIZA DE OLIVEIRA SPOSATI, Secretária das Administrações Regionais

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 03 de Fevereiro de 1989.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal