| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/1988 |
| Data de publicação | 12/11/1988 |
| Ementa |
Consolida as normas referentes à Organização e à Competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/11/1988 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD DEPARTAMENTO PATRIMONIAL ORGANIZAÇÃO PARCELAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM ACORDO COBRANÇA JUDICIAL LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO CONTRATOS CONVÊNIO DESAPROPRIAÇÃO DÍVIDA ATIVA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO INDENIZAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MANDADO DE SEGURANÇA MULTA OBRAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FIRMAS EMPREITEIRAS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONVITE LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - TOMADA DE PREÇOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA ORGANOGRAMA BEM PÚBLICO AFORAMENTO IMÓVEL - ALIENAÇÃO IMÓVEL - LOCAÇÃO BEM PATRIMONIAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO TERRAS DEVOLUTAS IMÓVEL - COMPRA DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA PUBLICAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO CONVÊNIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI ZONEAMENTO SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES PERMISSÃO DE USO - NORMAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE PODERES SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - INQUÉRITO POLICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÃO DE AUTO DE CONCLUSÃO - CPCAC COMISSÃO PROCESSANTE CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS REINTEGRAÇÃO DE POSSE CARGO - ASSESSOR JURÍDICO CARGO - ASSESSOR TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - AUXILIAR DE GABINETE CARGO - CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - DIRETOR DE SUBDIVISÃO CARGO - ENCARREGADO DE ADMINISTRAÇÃO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO CARGO - OFICIAL DE GABINETE CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR ASSESSOR CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PROCURADOR ASSISTENTE CARGO - PROCURADOR CHEFE DE ASSESSORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR ASSESSOR CHEFE DE GABINETE |
| Alterações |
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