Consolida normas dos procedimentos disciplinares, inclusive os processados por comissões especiais, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

1. Decreto nº 34.027/1994 - Revoga § 1º do art. 5º e arts. 38, 42 a 46 do Decreto;
2. Decreto...
   
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EXECUTIVO

PROIBIÇÃO

BEM PATRIMONIAL

VEÍCULO OFICIAL - ACIDENTES

SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - CERTIDÕES

SERVIDORES - CONVOCAÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - ESTABILIDADE

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO

COMISSÃO PROCESSANTE

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1. Decreto nº 27.953/1989 - Acrescenta § único ao art. 7º do Decreto;
2. Decreto nº 28.524/1990 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto;
3. Decreto nº 28.670/1990 - Dá nova redação ao art. 12 do Decreto.