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  4. DECRETO Nº 27.178 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988
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Revogações (DECRETO Nº 27.178 de 21 de Outubro de 1988)

  1. Decreto nº 34.027/1994 - Revoga § 1º do art. 5º e arts. 38, 42 a 46 do Decreto;
  2. Decreto nº 35.912/1996 - Revoga o Decreto.