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  4. DECRETO Nº 26.950 DE 26 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 26.950 de 26 de Setembro de 1988)

  1. Decreto nº 28.714/1990 - Revoga o parágrafo único do artigo 10.
  2. Decreto nº 28.751/1990 - Revoga o artigo 11º do Decreto.
  3. Decreto nº 31.931/1992 - Revoga o parágrafo único do artigo 23º do Decreto.
  4. Decreto nº 41.772/2002 - Revoga o Decreto.