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  4. DECRETO Nº 26.391 DE 13 DE JULHO DE 1988
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Revogações (DECRETO Nº 26.391 de 13 de Julho de 1988)

  1. Decreto nº 28.647/1990 - Revoga o inciso XI do art. 2º e o inciso IV do art. 3º.
  2. Decreto nº 35.217/1995 - Revoga o Decreto