DECRETO Nº 25.747, DE 15 DE ABRIL DE 1.988

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 21.433, de 10 de outubro de 1.985, e dá outras providências.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 21.433, de 10 de outubro de 1.985, fica acrescido de paragrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Nos ônibus equipados com grades protetoras junto à catraca, será permitida a entrada e saída dos policiais militares pela porta dianteira."

Art. 2º - Aplicam-se à Guarda Civil Metropolitana as disposições deste decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de Abril de 1.988, 435º da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças

GERALDO DE ARRUDA PENTEADO, Secretário Municipal de Transportes            

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 deAbril de 1.988.

FRANCISCO BATISTA, Secretário do Governo Municipal