Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 32.125/1992 - Revoga o ato.

EXECUTIVO

AFASTAMENTO

BOLSA DE ESTUDO

REGULAMENTAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CERTAMES ESPORTIVOS

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO

SERVIDORES - PROJETO RONDON

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

1. Decreto nº 25.680/1988 - Altera o art. 9º;
2. Decreto nº 27.175/1988 - Acrescenta §2º ao art. 9º

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 17.619, de 29 de outubro de 1981.