DECRETO N.° 2.521, DE 29 DE ABRIL DE 1954

Dispõe sobre denominação de via publica.

Jânio Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1° — Passa a denominar-se rua Santa Angela a atual rua "D" ou Jacarepaguá, que começa aquém 100 metros aproximadamente da rua "I" e termina na rua sem nome, situando-se entre as ruas "E" e São José, no 4.° subdistrito — Freguesia do Ó.

Art. 2° — De conformidade com o disposto no artigo 7.° da Lei n.° 4.371/53, continuam aplicáveis à rua ora denominada, as exigências do artigo 782, da Consolidação do Código de Obras, aprovada pelo Ato n.° 663, de 10 de agosto de 1934.

Art. 3° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, 29 de abril de 1954, 401.° da fundação de São Paulo

— O Prefeito, Jânio Quadros

— O Diretor do Departamento Jurídico respondendo pelo expediente da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

— O Secretário de Obras, João Caetano Alvares Júnior.

Publicado na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, em 29 de abril de 1954

- O Diretor, Hedair Labre França.