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  4. DECRETO Nº 24.599 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 24.599 de 18 de Setembro de 1987)

  1. Decreto nº 25.924/1988 - Revoga o artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 49.982/2008 - Revoga o artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 52.043/2010 - Revoga item 1 do artigo 2º e revigora o artigo 1º do Decreto.