DECRETO Nº 23.634, DE 20 DE MARÇO DE 1987.

Dispõe sobre revogação do item XXI do artigo 1º do Decreto nº 15.155, de 17 de julho de 1978 e outras providências.

Antônio Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei nos termos do artigo 39, item XIX, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e à vista do constante no Processo nº 37-031.486-85*59,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o item XXI do artigo 1º do Decreto nº 15.155 de 17 de julho de 1978.

Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o item III do artigo 1º do Decreto nº 15.140, de 7 de julho de 1978:

"III - RUA AMÉRICO PEREIRA DA ROCHA - Código CADIGO 27.801-7 - a travessa conhecida por "Projetada", por "Projetada Particular" e por sem nome (Setor 066 - Quadra 496/AR-MG), que começa na Avenida Gustavo Adolfo, entre as Ruas Itamonte e Cândida Albertie e termina aproximadamente 27 metros além da Rua José de Souza Oliveira, no 22º Subdistrito - Tucuruvi".

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SãO PAULO, aos 20 de março de 1987, 434º da fundação de São Paulo.

ANTÔNIO SAMPAIO, Prefeito em exercício

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de março de 1987.

JAIR CARVALHO MONTEIRO, Secretário do Governo Municipal