Regulamenta a Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no cadastro imobiliário fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

1. Decreto nº 28.494/1990 - Revoga os arts. 1º a 20 do Decreto;
2. Decreto nº 50.895/2009 - Revoga o Decreto.

EXECUTIVO

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

MULTA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

1. Decreto nº 34.776/1994 - Altera art. 25 do Decreto.