| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/07/1986 |
| Data de publicação | 26/07/1986 |
| Ementa |
Dispõe sobre o lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO |
| Revogações |
Decreto nº 52.884/2011 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
