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  4. DECRETO Nº 22.497 DE 24 DE JULHO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 22.497 de 24 de Julho de 1986)

  1. Decreto nº 31.576/1992 - Revoga artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 34.781/1994 - Revoga artigos 2º e 8º do Decreto.