| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/1986 |
| Data de retificação | 08/02/1986 |
| Data de publicação | 06/02/1986 |
| Ementa |
Regulamenta o pagamento parcelado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.805, de 28 de dezembro de 1984, do IPTU. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/02/1986 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL PARCELAMENTO |
