CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.433 de 10 de Outubro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/10/1985
Data de publicação 11/10/1985
Ementa

Regulamenta a Lei nº 9.939, de 16 de julho de 1985, que autorizou a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/10/1985 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLÍCIA MILITAR

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

ISENÇÃO

GRATUIDADE

POLÍCIA MILITAR

Alterações

  1. Decreto nº 25.747/1988 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto.