DECRETO Nº 20.600 DE 21 DE JANEIRO DE 1985 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	21/01/1985
Data de publicação	22/01/1985
Ementa	Regulamenta disposições da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARIO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 22/01/1985 , p. 1
Revogações	Decreto nº 21.705/85 - Revoga o artigo 5º do Decreto. Decreto nº 44.052/03 - Revoga... Ver o texto na integra
Palavras-chave	PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRIBUTOS - MULTAS

Acessibilidade