CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.600 de 21 de Janeiro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/01/1985
Data de publicação 22/01/1985
Ementa

Regulamenta disposições da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/01/1985 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 21.705/85 - Revoga o artigo 5º do Decreto.
  2. Decreto nº 44.052/03 - Revoga...

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