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  4. DECRETO Nº 20.600 DE 21 DE JANEIRO DE 1985
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Revogações (DECRETO Nº 20.600 de 21 de Janeiro de 1985)

  1. Decreto nº 21.705/85 - Revoga o artigo 5º do Decreto.
  2. Decreto nº 44.052/03 - Revoga o Decreto.