DECRETO Nº 19.439 DE 12 DE JANEIRO DE 1984 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	12/01/1984
Data de publicação	13/01/1984
Ementa	Regulamenta disposições da Lei nº 9.664, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	MARIO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 13/01/1984 , p. 2
Revogações	Decreto nº 21.705/85 - Revoga os parágrafos 1 e 2 do artigo 3 do Decreto.
Palavras-chave	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL
Alterações	Decreto nº 20.643/1985 - Altera o par. 1º do art. 2º do Decreto.

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