| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/02/1982 |
| Data de retificação | 10/02/1982 |
| Data de publicação | 05/02/1982 |
| Ementa |
Regulamenta, parcialmente, os artigos 523 e 565 da Lei n.o 8266, de 20 de junho de 1975, com a nova redação conferida pela Lei n.o 9414, de 30 de dezembro de 1981, fixando normas técnicas especiais para Programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos por entidades privadas, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/1982 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PROJETO - APROVAÇÃO |
| Alterações |
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