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  4. DECRETO Nº 17.589 DE 13 DE OUTUBRO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.589 de 13 de Outubro de 1981)

  1. Decreto nº 41.533/2001 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 41.910/2001 - Revoga o Decreto.