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  4. DECRETO Nº 17.392 DE 29 DE JUNHO DE 1981
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Revogações (DECRETO Nº 17.392 de 29 de Junho de 1981)

  1. Decreto nº 48.274/2007 - Revoga item 5 do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.174/2020 - Revoga item 3 do artigo 1º do Decreto.