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DECRETO Nº 17.392 DE 29 DE JUNHO DE 1981
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 17.392 de 29 de Junho de 1981)
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Decreto nº 48.274/2007
- Revoga item 5 do artigo 1º do Decreto.
Decreto nº 59.174/2020
- Revoga item 3 do artigo 1º do Decreto.