CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 17.216 DE 9 DE MARÇO DE 1981
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 17.216 de 9 de Março de 1981

REGULAMENTA A LEI 8432/76, QUE TORNOU OBRIGATORIA A AFIXACAO, NO ACESSO PRINCIPAL DOS EDIFICIOS, DO COMPROVANTE MUNICIPAL RELATIVO AS SUAS CONDICOES DE SEGURANCA DE USO E DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • DEC.23355/87-CONSIDERA AUTO/REGULARIZACAO DOCUMENTO HABIL P/COMPROVAR ATEND.NORMAS SEGUR.CONF.DECRET
  • DEC.24636/87-COMPETE A CONTRU-NOTIFICAR RESPONSAVEIS LOCAIS/REUNIAO APRESENTAREM ALVARA/FUNCIONAMENT
  • P 564/93(SEHAB)-PROCEDIMENTOS BASICOS REFERENTES CADASTRAMENTO SISTEMA SEGURANCA C/INCENDIO EDIFICAC
  • R 93/99(SEHAB/CEUSO)-AVS NAO SERA EXIGIDO P/ EDIFICACOES CONSTRUIDAS NOS TERMOS DA LEI 11228/92