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  4. DECRETO Nº 17.216 DE 9 DE MARÇO DE 1981
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DECRETO Nº 17.216 de 9 de Março de 1981

REGULAMENTA A LEI 8432/76, QUE TORNOU OBRIGATORIA A AFIXACAO, NO ACESSO PRINCIPAL DOS EDIFICIOS, DO COMPROVANTE MUNICIPAL RELATIVO AS SUAS CONDICOES DE SEGURANCA DE USO E DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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