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  4. DECRETO Nº 16.960 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 16.960 de 16 de Outubro de 1980

DISPOE SOBRE RECOLHIMENTO DE TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA A EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79.