CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 16.960 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.960 de 16 de Outubro de 1980

DISPOE SOBRE RECOLHIMENTO DE TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA A EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79.