Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 16/10/1980 |
Data de publicação | 17/10/1980 |
Ementa |
DISPOE SOBRE RECOLHIMENTO DE TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA A EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 17/10/1980 , p. 1 |
Palavras-chave |
LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |