CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.960 de 16 de Outubro de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/10/1980
Data de publicação 17/10/1980
Ementa

DISPOE SOBRE RECOLHIMENTO DE TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA A EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79.

Situação

Não informado

Fonte 17/10/1980 , p. 1
Palavras-chave

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA